Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo. Recorrida que apresentou certidão de tempo de serviço que lhe concedia direito a se aposentar e pleiteou o recebimento de abono de permanência que foi concedido. Posterior verificação de que não fazia jus a esses recebimentos, os quais foram interrompidos. Fazenda promoveu os descontos dos valores que lhe foram pagos, contra o que se insurgiu na Ementa: Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo. Recorrida que apresentou certidão de tempo de serviço que lhe concedia direito a se aposentar e pleiteou o recebimento de abono de permanência que foi concedido. Posterior verificação de que não fazia jus a esses recebimentos, os quais foram interrompidos. Fazenda promoveu os descontos dos valores que lhe foram pagos, contra o que se insurgiu na presente ação por entender incabível a repetição uma vez que estava de boa fé. Procedência da ação com a condenação da Fazenda na restituição daquilo que indevidamente descontou da recorrida. Recurso da Fazenda baseado na modificação do entendimento do STJ ante o advento do Tema 1009 que não merece provimento. Boa fé da recorrida plenamente demonstrada. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.