Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c restituição de valores. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177 do STF. Recurso parcialmente provido para modular os efeitos determinados pela Suprema Corte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote