Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO DE CINCO DIAS - PRAZO SUFICIENTE - ASTREINTES FIXADAS VALIDAMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote