Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.