Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e integralidade no cálculo de seus proventos, de acordo com os requisitos da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0007951-21.2018.8.26.0000: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional"- Requisitos especiais possíveis, segundo o art. 40, §4º, II, da CF/88 - 30 anos de serviço e 20 anos de atividade policial - Art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual 51/85 - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Norma estadual recepcionada pela CF/88 - Aposentadoria especial dos Policiais, que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/03, que se submetem, apenas aos requisitos da LC Estadual 51/85 - Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".