Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP - Recálculo de horas extras - Natureza jurídica da gratificação de disponibilidade de que trata o art. 20 da LCM . 130/2017 é de gratificação por tempo à disposição, enquanto a do art. 119 do Estatuto Municipal é de contraprestação pelas horas extraordinárias efetivamente realizadas, não podendo os institutos serem Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP - Recálculo de horas extras - Natureza jurídica da gratificação de disponibilidade de que trata o art. 20 da LCM . 130/2017 é de gratificação por tempo à disposição, enquanto a do art. 119 do Estatuto Municipal é de contraprestação pelas horas extraordinárias efetivamente realizadas, não podendo os institutos serem confundidos, sob pena de prejuízos aos servidores que, além de se manterem à disposição, realizam horas extraordinárias - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.