Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO INDEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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