Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa por quebra de fidelidade - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Assinatura do contrato e ciência do recorrido quanto ao tempo de fidelização duvidosos - Inexigibilidade da sanção que se impõe, independentemente da condição ou não de consumidor do recorrido - Recurso inominado improvido
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