Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão de convencer a Turma do desacerto da decisão quanto ao arbitramento dos honorários. Recurso que não tem caráter infringente. Embargos rejeitados.
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