Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso.