Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.