Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE TEM VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CORROBORADO NOS PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 E 0000056-29.2020 - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 163 E 448 STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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