Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.9722.1500

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Base de cálculo da sexta-parte que deve incluir os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) que não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF