Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.9722.6200

1 - TJSP Recurso inominado. Médico. Coisa julgada não verificada. Paridade e integralidade que não foram objeto de análise na outra demanda. Paridade e integralidade dos vencimentos. Servidor que ingressou no serviço público antes da publicaçãa Emenda Constitucional 41/03. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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