Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. Envio de boleto após contato telefônico informado pela própria instituição financeira. Falha no dever de segurança da instituição financeira no que tange às informações sigilosas do usuário, especialmente no que se refere aos contratos em vigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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