Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar adido - Pretensão de recebimento de diárias de diligência - Recebimento de ajuda de custo - Impossibilidade - «Operação verão - Pagamento de ajuda de custo que é incompatível com a diária pretendida, sob pena de pagamento em duplicidade - Aplicação do Decreto Estadual 39.168/1994 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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