Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Erro na fixação dos honorários sobre o valor da condenação, ante o valor reduzido da prestação. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote