Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o Ementa: Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o prestador do serviço, o direito de pleitear em juízo a repetição do indébito. Recurso Especial Acórdão/STJ, em 20.10.2009, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, asseverando que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. Recurso a que se dá provimento.