Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Distinção entre as escalas de trabalho das carreiras de Analista de Saúde e a de Policial Rodoviário Federal não permitem a aplicação da ADI 5.404 à solução da controvérsia - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão explicitou renúncia ao Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Distinção entre as escalas de trabalho das carreiras de Analista de Saúde e a de Policial Rodoviário Federal não permitem a aplicação da ADI 5.404 à solução da controvérsia - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão explicitou renúncia ao acréscimo de qualquer verba remuneratória, admitindo pagamento de verbas de natureza indenizatória e as expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Recurso não provido.