Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".