Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Decisão mantida.