Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA Lei Nº. 11.738/2008 - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PISO - Lei DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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