Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416 - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416 - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Sentença mantida - Recurso improvido.