Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Municipal - Adicional de Insalubridade - Padrão de Cálculo - Base de cálculo referente ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura - Lei Municipal 13.652/03 - Utilização do padrão B1- J24.- Sentença de parcial procedência reformada - Recurso parcialmente provido.
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