Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.