Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.