Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão hostilizada que deferiu liminar para o fim de determinar a manutenção do fornecimento de água e esgoto. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote