Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Professora da rede pública municipal. Aulas eventuais. Valor da hora-aula idêntico ao da jornada comum. Impossibilidade. Naturezas diferentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Precedente da Turma. Sentença mantida. Recurso improvido.
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