Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.