Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.