Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Ação de obrigação de fazer que visa compelir o Município a fornecer professor auxiliar para desempenho das atividades escolares - Aluno portador de necessidades especiais - Pressupostos evidenciados pelo agravado - Recurso de Agravo desprovido.
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