Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.