Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso provido.
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