Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de improcedência reformada em parte. Determinação para que a requerida afaste a incidência da Lei 13.954/2019 para fins de fixação da alíquota previdenciária tão somente a partir de 2 de janeiro de 2023, após o que deverá incidir a alíquota fixada pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007, salvo regulação por lei estadual. Direito à devolução dos descontos a maior, caso não seja implementada lei estadual e permaneça a cobrança com fulcro na Lei 13.954/2019, após superado o prazo estabelecido na modulação dos efeitos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso parcialmente provido.