Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos para tratamento de esclerose mesial, epilepsia e asma de difícil controle. Nota Técnica 870/2023 - NAT-JUS/SP. Parecer desfavorável. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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