Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Base de cálculo. Pretensão à incidência da sexta-parte sobre «art. 133 da Constituição Estadual - diferença de vencimentos, «Gratificação Executiva e «Prêmio de Desempenho Individual - PDI". Vantagens não eventuais. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do disposto no RE Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Base de cálculo. Pretensão à incidência da sexta-parte sobre «art. 133 da Constituição Estadual - diferença de vencimentos, «Gratificação Executiva e «Prêmio de Desempenho Individual - PDI". Vantagens não eventuais. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do disposto no RE Acórdão/STF. Acórdão anterior que determinou anulação da sentença. Sentença ulterior de parcial procedência reformada. Recurso provido.