Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Lei Complementar 1.247/2014. Verba que possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ela os descontos de natureza tributária. Gratificação não incorporada aos vencimentos nem considerada para o Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Lei Complementar 1.247/2014. Verba que possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ela os descontos de natureza tributária. Gratificação não incorporada aos vencimentos nem considerada para o cálculo de quaisquer vantagens, assim como sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.