Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso Ementa: «Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"