Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação Ementa: «Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação juridica antecedente - Depósito realizado na conta do consumidor que não pode ser considerado amostra grátis - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"