Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1689.7166.5678.3800

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença. Multa devida. Débito declarado inexigível cuja somatória corresponde aos três contratos discutidos na ação de conhecimento. Impugnação da parte requerida bem afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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