Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR INTEMPESTIVA - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA AUTORIA DA INFRAÇÃO EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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