Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito Ementa: Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido.