Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO QUE VISA À REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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