Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO RECONHECIDA PARA ACRESCENTAR NO ACÓRDÃO A ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A SELIC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL POR FALTA DE REFERÊNCIA À LCE 1.354/2020, EIS QUE SEUS TERMOS CONFIRMAM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.