Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO NA FORMA DO art. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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