Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU - IMÓVEL ESBULHADO - PERDA TEMPORÁRIA DA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO TJ/SP - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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