Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.