Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e Ementa: Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 não alteraram o entendimento deste Colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.