Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1689.7166.6269.8200

1 - TJSP Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico especialista. Cumprimento do Tema 106 STF. Desnecessária consulta ao NatJus. Negado provimento ao recurso da ré.

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