Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor - impossibilidade - depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência, e não Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor - impossibilidade - depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência, e não quando da renúncia ao excedente -  Tema 792 do STF - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.